Catarina Manito

Specifications

Nome: Catarina Isabel Gaspar Manito
Cargo: Vice-Presidente e Vereadora com competências delegadas
Email: catarina.manito@cm-madalena.pt
Competências:

Artigo 35/1:

d) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;

e) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os efeitos legais;

i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o v alor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas;

j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e o brigações patrimoniais do município, e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno;

t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56º;

u) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação;

x) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões camarárias, logo que aprovadas.

Artigo 35/2:

g) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;

l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada;

n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal.

Artigo 38/2: (relativamente ao Serviço Jurídico)

a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuizo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

b) Justificar faltas

c) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano;

e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;

i) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

j) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho.

Serviço Médico Veterinário ( art.º10.º):

a) Organizar um serviço de fiscalização sanitária por um médico veterinário;

b)Coordenar e promover, todas as ações necessárias, nas áreas da sua competência, nomeadamente, higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;

c) Proceder à fiscalização sanitária de mercados e feiras, exposições e concursos de animais;

d) Cumprir todas as disposições legais em vigor constantes da legislação, nomeadamente:

i. Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industrias onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e os seus derivados;

ii. Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;

iii. Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;

iv. Notificar de imediato as doenças de declarações obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária sempre que sejam detetados casos de doença epizoótico;

v. Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária do respectivo município;

vi. Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização de preparação e de transformação de produtos de origem animal.

Serviço Jurídico (artigo 11º):

a) Elaborar projectos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;

b) Elaborar textos de análise e de interpretação de normas jurídicas com incidência na actividade municipal;

c) Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos;

d) Apoiar os membros dos órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respectivas funções;

e) Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicâncias ou de mera averiguação;

f) Participar em reuniões conjuntas com os responsáveis pelos serviços operativos, tendo em vista a preparação de assuntos destinados à apreciação camarária;

g) Analisar e providenciar a divulgação pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais, de legislação publicada com interesse para a actividade da autarquia;

h) Criar e manter uma base de dados de legislação devidamente actualizada;

i) Proceder à instrução, procedimentos de investigação e decisão, participações/ reclamações de processos de contra-ordenação;

Secção de Recursos Humanos (artigo 20º):

a) Executar as acções administrativas respeitantes ao expediente dos concursos para recrutamento e selecção do pessoal por tempo indeterminado ou determinável, reposicionamento remuneratório e mobilidade e cessação de funções do pessoal;

b) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, Montepio, e regime de protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

c) Assegurar o expediente relativo ao registo e controlo de assiduidade e a faltas e licenças do pessoal, e manter permanentemente atualizado o registo de pessoal nos termos da lei.

d) Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;

e) Elaborar, nos prazos legais, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;

f) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal da Câmara Municipal e dos membros dos órgãos autárquicos;

g) Assegurar, em geral, todos os serviços e tarefas respeitantes à administração do pessoal.

Secção de Expediente, Arquivo e Documentação (artigo 21º):

Na área de atendimento ao público:

a) Atender o público e encaminha-lo para os serviços adequados, quando for caso disso.

Na área de expediente:

a) Executar as tarefas inerentes à entrada e saída de correspondência;

b) Apoiar os órgãos do município e organizar as actas das reuniões;

c) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

d) Superintender e assegurar o serviço de telefone, reprografia, portaria e limpeza das instalações, bem como superintender no pessoal das áreas de pessoal auxiliar;

e) Organizar e manter actualizado o sistema de sinalização interna do edifício da Câmara;

f) Prestar a devida colaboração na realização de recenseamentos e eleições.

Na área do arquivo e documentação:

a) Superintender no arquivo geral do município e propor a adopção de planos adequados de arquivo;

b) Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos e processos que hajam sido objecto de decisão final;

c) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização dos documentos;

d) Assegurar o tratamento de elementos bibliográficos e de informação técnica e cientifica relativos a matérias de interesse para a administração local;

e) Remeter à biblioteca municipal os elementos recebidos cujo interesse de consulta pública se considere notório.

Secção de Contabilidade e Património (artigo 22º):

Na área de Património:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do domínio do município, incluindo os baldios;

b) Proceder ao registo de todos os bens móveis, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades públicas;

c) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;

d) Executar todo o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis.

Sector de Informática (artigo 23º):

a) Propor e gerir um plano de desenvolvimento dos sistemas de informação da Câmara, tendo em vista a desburocratização e simplificação de procedimentos técnico-administrativos;

b) Acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação, promovendo acções e capitalizando para a Câmara as oportunidades daí decorrentes;

c) Assegurar quando necessário a interligação entre as aplicações informáticas instaladas e outros programas desenvolvidos por outras entidades;

d) Assegurar a organização e gestão da rede de comunicações, voz e dados do município;

e) Manter de forma permanente actualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade;

f) Promover e organizar levantamentos periódicos de carências ao nível de hardware e software;

g) Acompanhar os processos relativos à dotação de equipamentos informáticos que se revelem imprescindíveis ao desenvolvimento das actividades municipais;

h) Prestar o apoio técnico necessário aos utilizadores;

i) Promover a adequada formação dos trabalhadores do município, nas áreas associadas aos sistemas de informação;

j) Manter o software de exploração em condições operacionais, de acordo com o âmbito de responsabilidades que vier a ser atribuído;

k) Zelar pelas condições de funcionamento de equipamento, executar os procedimentos de manutenção que lhes vierem a ser cometidos e controlar a execução daqueles que competirem a outras entidades externas;

l) Assegurar a actualização da informação constante n a intranet, extranet e no site oficial da Câmara Municipal.

Sector de Taxas e Licenças (art.º24.º):

a) Assegurar a emissão de licenças e alvarás da competência do município, promovendo as diligencias para o efeito necessário junto de outros serviços da Câmara ou de outras entidades públicas;

b) Promover e zelar pela arrecadação de receitas do município,

c) Liquidar taxas e demais receitas a cobrar pelo município, bem como emitir as correspondentes guias de receita;

d) Assegurar o atendimento dos consumidores, dar andamento às suas reclamações e requerimentos e elaborar contratos;

e) Proceder ao registo dos consumidores em livro próprio, bem como elaborar e manter atualizado o ficheiro respetivo;

f) Assegurar a leitura de contadores e a recolha de elementos básicos tarifários;

g) Calcular as importâncias a cobrar e proceder os respectivos recibos, bem como promover a cobrança do valor dos consumos e das taxas;

h)Elaborar a estatística exigida nos termos da lei;

i) Assegurar o apoio administrativo ao serviço de cemitério ;

j) Executar as taxas respeitantes ao funcionamento de mercados e feiras municipais, cemitérios e demais equipamentos sob a dependência direta do Município;

k) Prestar apoio na elaboração de requerimentos ou outros documentos, bem como prestar as informações solicitadas.

Sector da Tesouraria (artigo 26º):

a) Arrecadar receitas virtuais e eventuais, cumprindo as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

b) Liquidar juros de mora;

c) Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizado, verificada a existência das condições necessárias;

d) Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;

e) Entregar ao chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira balancetes diários da caixa acompanhados de toda a documentação referente ao respetivo dia;

f) Manter devidamente escriturados os livros da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal.