Plano Director Municipal

REGULAMENTO

CAPÍTULO I
DO PLANO, SUA INTERVENÇÃO E VIGÊNCIA

Artº 1
Natureza e Âmbito

1. Com o presente regulamento institui-se o Plano Director Municipal (PDM) da Madalena que define o regime de ocupação, uso e transformação do território municipal.

2. O PDM abrange toda a área do território do município.

3. O presente PDM tem natureza de regulamento administrativo e as suas disposições aplicam-se a todas as acções de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do plano.

4. O PDM será revisto sempre que a Câmara Municipal considere terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas, e obrigatoriamente antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor.

Artº 2
Constituição

1. Constituem Elementos Fundamentais do PDM:
a) O presente regulamento;
b) A Planta de Ordenamento à escala 1/25000;
c) A Planta de Condicionantes à escala 1/25000.

2. Constituem Elementos Complementares do PDM os seguintes:
a) O relatório de «Modelo de Ordenamento e Desenvolvimento», que contém a Planta de Enquadramento e uma caracterização dos principais projectos e acções a desenvolver pelo município;
b) O Programa de Execução e Plano de Financiamento.

3. Constituem Elementos Anexos do PDM os seguintes relatórios de caracterização da situação existente e respectiva cartografia:
a) Domínio Biofísico;
b) Domínio Físico-Económico, que contém:
. Capítulo 1 - Sistema Produtivo
. Capítulo 2 - Infraestruturas
c) Domínio Físico-Social, que contém:
. Capítulo 1 - População
. Capítulo 2 - Caracterização Urbana
. Capítulo 3 - Equipamentos Colectivos

Artº 3
Objectivos

Constituem objectivos específicos do PDM da Madalena:
a) Preservar e valorizar o património natural do concelho;
b) Promover o ordenamento agro-florestal;
c) Apoiar a valorização económica e patrimonial da vinha;
d) Apoiar o desenvolvimento de actividades ligadas à pesca e à floresta;
e) Promover o ordenamento industrial do concelho;
f) Apoiar e promover segmentos especializados do turismo;
g) Melhorar o nível de funcionalidade das infra-estruturas, nomeadamente o porto da Madalena e o Aeródromo do Pico;
h) Melhorar o sistema de abastecimento de água;
i) Melhorar as condições de vida urbana no concelho;
j) Melhorar as condições de atracção e fixação dos recursos humanos no concelho;
k) Valorizar o património e dinamizar as actividades culturais.

Artº 4
Conceitos e Definições

Alinhamento - intercepção dos planos das fachadas com os espaços exteriores onde estes se situam (passeios ou arruamentos), relacionando-se com os traçados viários.

Área de Construção - soma das áreas brutas de todos os pavimentos medida pelo extradorso das paredes exteriores, acima e abaixo do solo, com exclusão de sótãos sem pé direito regulamentar, instalações técnicas localizadas nas caves dos edifícios (P.T., central térmica, central de bombagem), varandas, galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados.

Área de Impermeabilização - a área total de implantação mais a área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente para arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e outros e logradouros.

Área Urbanizável - a área definida como edificável, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios que inclui as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infraestruturas e exclui, designadamente, as áreas das Reservas Agrícola e Ecológica.

Cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda, ou guarda do terraço. Coeficiente de Impermeabilização do Solo - o quociente entre a área total de impermeabilização e a área urbanizável.

Densidade Habitacional/Populacional (Fog/Ha ou Hab/Ha) - quociente entre o número de fogos ou habitantes e a área total do terreno onde estes se localizam incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e equipamentos.

Edificação - construção que determina um espaço coberto.

Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo.

Índice de Construção Bruto - quociente entre a área total de pavimentos e a área total do terreno onde se localizam as construções incluindo a rede viária, a área afecta a espaço público e equipamentos sociais.

Índice de Construção Líquido - quociente entre a área total de pavimentos e a área do lote.

Índice de Implantação - quociente entre a área das construções, medida em projecção zenital, e a área do lote.

Lote - área relativa à parcela do terreno onde se prevê a possibilidade de construção com ou sem logradouro privado.

CAPÍTULO II
DAS CLASSES DE ESPAÇOS

Artº 5
Disposições Gerais

1. Apenas se aceitará qualquer pretensão que se traduza em loteamento urbano, nos termos da legislação em vigor, nos Espaços Urbanos, Urbanizáveis e Industriais.

2. São proibidas, sem prévia autorização municipal, as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal que não tenham fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.

3. Nos prédios rústicos que abrangem simulta-neamente usos diferenciados as novas construções situar-se-ão, preferencialmente e por ordem de prioridade nos Espaços Florestais, Espaços Agrícolas e Espaços Culturais e Naturais.

Artº 6
Espaços Urbanos

1. Consideram-se Espaços Urbanos as áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à construção.

2. Os Espaços Urbanos encontram-se represen-tados na Planta de Ordenamento e são os seguintes:
a) Madalena/Criação Velha;
b) S. Mateus;
c) Candelária;
d) Bandeiras/Cabeço Chão;
e) Monte;
f) Mirateca;
g) Campo Raso;
h) Gingeira;
i) S.Caetano;
j) Terra do Pão.

3. Nos Espaços Urbanos admite-se a ocupação de áreas livres nos seguintes termos:
a) Loteamentos, desde que inseridos na malha viária existente;
b) Novas construções, por ocupação de áreas livres na continuidade do tecido edificado ou por substituição de edificações sujeitas a demolição.

4. A organização interna e o regime de edifica-bilidade de cada um destes espaços serão estabelecidos por planos municipais de ordenamento do território.

5. Na elaboração do respectivo Plano de Urbanização e até ao início da sua vigência serão atendidos os seguintes indicadores e orientações para os Espaços Urbanos da Madalena/Criação Velha:
a) Índice máximo de implantação - 0,6;
b) Cércea máxima - 2 pisos, podendo atingir os 3 apenas quando se justificar a construção de torrinhas.

6. Na elaboração dos respectivos planos municipais de ordenamento do território, e enquanto estes não forem publicados, nos Espaços Urbanos, com excepção da Madalena/Criação Velha, serão atendidas as seguintes disposições:
a) A edificação apenas será permitida ao longo dos arruamentos existentes;
b) Na construção em lotes não edificados bem como na reconstrução, ampliação e renovação de edifícios, serão respeitados os alinhamentos existentes e a imagem urbana da envolvente;
c) Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
• densidade populacional máxima - 60 hab/ha
• índice máximo de construção bruto - 0,2
• índice máximo de construção líquido - 0,4
• cércea máxima - 2 pisos e 6,5 metros.

Artº 7
Espaços Urbanizáveis

1. Entende-se por Espaços Urbanizáveis aqueles que são susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características dos Espaços Urbanos.

2. Os Espaços Urbanizáveis do município da Madalena encontram-se representados na Planta de Ordenamento e são os seguintes:
a) Madalena/Criação Velha;
b) S. Mateus.

3. Até ao início da vigência do Plano de Urbanização da Madalena/Criação Velha, o licenciamento de projectos nos Espaços Urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
a) Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
b) Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
c) Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
• densidade populacional máxima – 35 hab./ha
• índice máximo de implantação – 0,5
• cércea máxima – 2 pisos, podendo atingir os 3 apenas quando se justificar a construção de torrinhas
d) Estacionamento obrigatório – 1 lugar/ fogo, nas áreas habitacionais, 1m2/5m2 de superfície de pavimento para actividades terciárias, 30 m2/3 quartos para instalações hoteleiras.

4. O Plano de Urbanização da Madalena/Criação Velha respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.

5. Até ao início da vigência do Plano de Urbanização de S. Mateus, o licenciamento de projectos nos Espaços Urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
a) Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
b) Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
c) Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
• densidade populacional máxima - 60 hab./ ha.
• índice máximo de construção bruto - 0,2
• cércea máxima - 2 pisos e 6,5 metros
• área mínima de estacionamento - 1,5 lugar/fogo.

6. O Plano de Urbanização que integre os Espaços Urbanizáveis de S. Mateus respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.

Artº 8
Espaços Industriais

1. Entende-se por Espaços Industriais, para efeitos do presente regulamento, as áreas devidamente infraestruturadas e destinadas à instalação de unidades industriais, de unidades de armazenagem bem como de serviços de apoio à actividade industrial.

2. Os Espaços Industriais do município dividem-se nas seguintes tipologias:
a) Zona Industrial (ZI), que se caracteriza por ser dotada de sistema autónomo de infraestruturas e onde serão implantadas unidades industriais das classes A, B e C;
b) Área de Pequena Indústria e Armazéns (APIA), que se caracteriza por ter acesso às redes públicas de infraestruturas e será destinada à instalação de unidades industriais das classes B e C.

3. Os estabelecimentos industriais da classe C podem ainda localizar-se fora dos Espaços Industriais definidos pelo PDM, nos termos da legislação em vigor.

4. Os Espaços Industriais correspondem às seguintes áreas:
a) Zona Industrial - 1 da Madalena;
b) Zona Industrial - 2 da Madalena;
c) Área de Pequena Indústria e Armazéns de S. Mateus.

5. A ocupação dos Espaços Industriais será regulamentada por plano de pormenor que, sem prejuízo de outras especificações que vierem a ser consideradas necessárias, definirá:
a) Zonamento;
b) Índice volumétrico das edificações;
c) Sistema de segurança;
d) Áreas de parqueamento;
e) Forma de acesso aos lotes;
f) Redes de infraestruturas;
g) Afastamento das edificações aos limites do lote;
h) Faixas de protecção entre as edificações industriais.

6. A Planta de Ordenamento delimita a ZI -1 da Madalena bem como a APIA de S. Mateus e localiza a ZI - 2 da Madalena, cuja delimitação é remetida para o respectivo plano de pormenor.

7. O Plano de Pormenor da ZI-2 da Madalena respeitará e definirá ainda, sem prejuízo do número anterior, as seguintes disposições específicas:
a) Uma distância mínima de 50 metros da plataforma da via regional;
b) O respectivo enquadramento paisagístico e, em particular, uma zona verde de protecção entre a área e a via regional;
c) A articulação dos acessos à área com a rede viária do município.

8. A ocupação da ZI-2 da Madalena só é permitida após o início da vigência de plano de pormenor.

9. Até ao início da vigência dos planos referidos para a ZI-1 da Madalena e APIA de S.Mateus, o licenciamento de unidades industriais observará os seguintes parâmetros e condicionantes:
a) Índice máximo de construção bruto - 0,8;
b) Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,5;
c) Cércea máxima - 9 metros;
d) Área mínima de estacionamento - 1 lugar/100 m2 área construída;
e) Afastamento mínimo das edificações ao limite posterior do lote - 3 metros;
f) Afastamento mínimo das edificações ao limite frontal do lote - 5 metros;
g) Ligação ao sistema de abastecimento de água;
h) Drenagem e tratamento de águas residuais.

Artº9
Espaços Agrícolas

1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por Espaços Agrícolas as áreas com as características adequadas predominantemente à actividade agrícola e agro-pecuária, ou que a possam vir a adquirir, subdividindo-se em Espaços de Uso Arável Permanente ou Ocasional e de Uso Arável Ocasional.

2. Os Espaços Agrícolas de Uso Arável Permanente ou Ocasional destinam-se preferencialmente à produção hortícola e frutícola e exploração de pastagens temporárias melhoradas.

3. Os Espaços Agrícolas de Uso Arável Ocasional são constituídos por solos que admitem mobilizações do solo esporádicas e destinam-se preferencialmente à exploração de pastagens permanentes melhoradas.

4. Nos Espaços Agrícolas aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento e exploração agrícola.

5. Nos Espaços Agrícolas, os parâmetros de edificabilidade a respeitar são os seguintes:
a) Índice máximo de construção líquido - 0,07;
b) Área máxima de construção para habitação - 300 m2;
c) Área máxima de construção para instalações agrícolas - 1000 m2;
d) Cércea máxima para habitação - 2 pisos e 5,5 metros;
e) Cércea máxima para instalações agrícolas - 1 piso e 5 metros;
f) Afastamento mínimo das edificações e instalações de retenção e depuração de efluentes aos limites da parcela - 6 metros.

6. As excepções ao número anterior são as seguintes:
a) O índice máximo de construção líquido não é aplicável nos solos que integram a Reserva Agrícola Regional;
b) Quando da aplicação do índice máximo de construção líquido resultar uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:
• área máxima de construção - 105 m2
• afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 metros
• cércea máxima - 2 pisos e 5,5 metros;
c) O licenciamento de empreendimentos turísticos ou Turismo no Espaço Rural obedecerão aos seguintes parâmetros:
• índice máximo de construção líquido - 0,25
• índice máximo de construção bruto - 0,15 (aplicável somente aos aldeamentos turísticos)
• coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35 (excepto recintos desportivos)
• cércea máxima - 2 pisos, ou 8 metros no caso de estabelecimentos hoteleiros
• área mínima de estacionamento - 1 lugar/3 camas turísticas ou 1 lugar/2 utentes no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento
• dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamentos turísticos - 600 m2;
d) A construção de silos, depósitos de água e estufas.

7. Na construção de novos edifícios, o abastecimento de água e a drenagem e tratamento de águas residuais serão resolvidos por sistema autónomo, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.

Artº 10
Espaços Florestais

1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por Espaços Florestais as áreas com aptidão predominantemente florestal que, simulta-neamente, admitem outros usos compatíveis, subdividindo-se em Espaços Florestais de Produção e Espaços Florestais de Protecção.

2. Nos Espaços Florestais aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento, fomento e exploração florestal.

3. Os Espaços Florestais de Produção correspondem a manchas de solos de baixa fertilidade, sem grandes problemas de estabilidade ecológica e destinam-se predominantemente ao fomento e exploração florestal e/ou a pastagens permanentes semi-melhoradas ou naturais.

4. Os Espaços Florestais de Protecção corres-pondem às áreas ecologicamente mais sensíveis, não englobadas nos Espaços Culturais e Naturais, e destinam-se predomi-nantemente à florestação com espécies autóctones e à produção lenhosa de qualidade.

5. Nos Espaços Florestais de Protecção não é permitida a florestação com espécies de crescimento rápido, nos termos da legislação em vigor.

6. Nos Espaços Florestais o licenciamento de novas construções fica sujeito às seguintes prescrições:
a) Índice máximo de construção líquido - 0,05;
b) Área máxima de construção para habitação - 300 m2;
c) Área máxima de construção para instalações agrícolas - 1000 m2;
d) Cércea máxima para habitação - 2 pisos e 5,5 metros;
e) Cércea máxima para instalações agrícolas - 1 piso e 5 metros;
f) Afastamento mínimo das edificações e instalações de retenção e depuração de efluentes aos limites da parcela - 6 metros.

7. As excepções ao número anterior são as seguintes:
a) Nos prédios rústicos nos quais da aplicação do índice resulte uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:
• área máxima de construção - 105 m2
• afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 metros
• cércea máxima - 2 pisos e 5,5 metros;
b) O licenciamento de empreendimentos turísticos ou Turismo no Espaço Rural obedecerão aos seguintes parâmetros:
• índice máximo de construção líquido - 0,25
• índice máximo de construção bruto - 0,15 (aplicável somente aos aldeamentos turísticos)
• coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35 (excepto recintos desportivos)
• cércea máxima - 2 pisos, ou 8 metros no caso de estabelecimentos hoteleiros
• área mínima de estacionamento - 1 lugar/3 camas turísticas ou 1 lugar/2 utentes no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento
• dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamentos turísticos - 600 m2;
c) A construção de silos, depósitos de água e estufas.

8. Na construção de novos edifícios, o abastecimento de água e a drenagem e tratamento de águas residuais serão resolvidos por sistema autónomo, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.

Artº 11
Espaços Culturais e Naturais

1. Entende-se por Espaços Culturais e Naturais as áreas onde se privilegia a protecção dos valores naturais, culturais e paisagísticos.

2. Constituem Espaços Culturais e Naturais as seguintes áreas:
a) Reserva Natural da Montanha do Pico;
b) Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico;
c) Reservas Florestais de Recreio da Quinta das Rosas e parte da do Mistério de S. João;
d) Orla costeira (falésias, praias, ilhéus e outros ecossistemas litorais);
e) Linhas de água e respectivas faixas de protecção;
f) Património Arquitectónico.

3. A regulamentação e gestão da Reserva Natural da Montanha do Pico é da responsabilidade da Direcção Regional do Ambiente, nos termos da legislação em vigor.

4. A entidade gestora da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico é a Comissão Directiva da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, nos termos da legislação em vigor.

5. A regulamentação e gestão das Reservas Florestais de Recreio é da competência da Direcção Regional dos Recursos Florestais, nos termos da legislação aplicável nesta matéria.

6. Na orla costeira e áreas adjacentes será elaborado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) o qual regulamentará a ocupação, edificação, uso e transformação desta área (zona terrestre de protecção), nos termos da legislação em vigor.

7. Até ao início da vigência do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), as áreas incluídas no Domínio Público Marítimo são regidas pela legislação específica, nomeadamente os Decretos-Leis nos 468/71, de 5 de Novembro, e 46/94, de 22 de Fevereiro, e qualquer utilização está sujeita a autorização por parte da Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos e Capitania do Porto da Horta.

8. Nas linhas de água e respectivas faixas de protecção, são interditas edificações e todas as actividades que conduzam à alteração das características naturais do território.

9. Nas linhas de água e respectivas faixas de protecção, qualquer acção não incluída no número anterior está sujeita a autorização da Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos.

10. Considera-se Património Arquitectónico para efeitos do presente diploma :
a) Os monumentos e imóveis classificados ou em vias de classificação nos termos da legislação sobre protecção do Património Cultural;
b) Os moinhos de vento;
c) As vigias de baleias.

11. Qualquer intervenção em edifícios classificados ou em vias de classificação e nas respectivas áreas de protecção está pendente de parecer favorável da Secretaria Regional da Educação e Cultura, regendo-se ainda pelo disposto no Artº 24 deste regulamento.

12. Os moinhos de vento do município, não abrangidos pelo número anterior, estão sujeitos aos seguintes condicionantes:
a) Interdição de demolição salvo quando a sua recuperação for tecnicamente impossível;
b) Quando for impossível a recuperação dos seus mecanismos, os moinhos poderão ser adaptados a novas funções, nomeadamente habitação e turismo, desde que a sua reconversão respeite a forma e a volumetria existente, sendo apenas permitida a utilização nas paredes exteriores, vãos e coberturas de materiais tradicionalmente utilizados neste tipo de edifícios.

13. Qualquer acção que implique a demolição, ampliação ou alteração da morfologia de parte ou totalidade das vigias de baleia carece de autorização municipal, sendo interdita a sua demolição e quaisquer construções no corredor visual que estas necessitam para se manterem operacionais.

Artº 12
Espaços para Indústrias Extractivas

1. Até à conclusão do levantamento e licencia-mento de todas as explorações de massas minerais existentes no município, consideram-se Espaços para Indústrias Extractivas os conjuntos formados pelas pedreiras e seus anexos, conforme assinalados na Planta de Ordenamento.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento de exploração dos recursos geológicos rege-se pelo disposto na legislação vigente.

3. Compete aos exploradores destes recursos a sua recuperação ambiental e paisagística nos termos da legislação em vigor.

Artº 13
Espaços Canais

1. Entende-se por Espaços Canais as áreas ocupadas por infraestruturas de transporte e comunicações e outras infraestruturas primárias do município, subdividindo-se em:
a) Infraestruturas Rodoviárias;
b) Aeródromo do Pico;
c) Infraestruturas Portuárias;
d) Infraestruturas de Saneamento Básico;
e) Dispositivos de Sinalização Marítima.

2. A rede rodoviária do município encontra-se representada na Planta de Ordenamento e obedece à seguinte hierarquia:
a) Rede Rodoviária com funções regionais;
b) Rede Rodoviária com funções municipais;
c) Rede Rodoviária com funções florestais.

3. As margens de protecção da rede rodoviária constituem áreas não edificáveis e são as seguintes:
a) Na Rede Rodoviária com funções regionais, uma faixa com uma largura de 10 metros para cada lado do limite da plataforma da estrada;
b) Na Rede Rodoviária com funções municipais, uma faixa com uma largura de 6 metros para cada lado do eixo da plataforma da estrada.

4. As condicionantes respeitantes ao Aeródromo do Pico encontram-se expressas no Artº 27 deste diploma.

5. As infraestruturas portuárias são as seguintes:
a) Porto da Madalena;
b) Núcleos principais e secundários de pesca e/ou recreio náutico.

6. As infra-estruturas de saneamento básico do município são as seguintes:
a) Sistemas de abastecimento de água;
b) Sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais;
c) Instalações de deposição e tratamento de resíduos sólidos.

7. Nos sistemas de abastecimento de água devem observar-se os seguintes condicionamentos:
a) Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações sanitárias e outras consideradas poluentes num raio de 50 metros em torno das captações subterrâneas podendo, caso a caso, mediante fundamentação técnica, alargar-se este raio a 500 metros;
b) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 metros, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água;
c) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 metro, medida para um e outro lado do traçado das condutas distribuidoras de água;
d) Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 metros, medida para um e outro lado do traçado das condutas de água;
e) Nos Espaços Urbanos, Urbanizáveis e Industriais a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.

8. Na utilização das áreas afectas aos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais é interdita a construção numa faixa de 100 metros às instalações de novas estações de tratamento de águas residuais e observar-se-ão, ainda, os seguintes condicionamentos:
a) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 metros, medida para um e outro lado dos emissários das redes de drenagem de esgotos;
b) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 metro, medida para um e outro lado dos colectores das redes de drenagem de esgotos;
c) Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 metros, medida para um e outro lado dos colectores e emissários de esgotos;
d) Nos Espaços Urbanos, Urbanizáveis e Industriais, a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso, na apreciação dos projectos de arranjos de espaços exteriores.

9. Qualquer trabalho ou actividade a realizar nas proximidades ou nas zonas de enfiamento dos dispositivos de sinalização marítima que possa de alguma forma perturbar a sua função, deverá ser sujeito a parecer favorável da Direcção de Faróis.

Artº 14
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

1. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, identificadas na Planta de Ordenamento, demarcam espaços de intervenção a serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado.

2. São as seguintes as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão do PDM:
a) Planos de Urbanização:
PU1 Madalena/Criação Velha
PU2 S. Mateus;
b) Planos de Pormenor:
PP1 Bandeiras
PP2 Monte
PP3 Candelária
PP4 Mirateca
PP5 Campo Raso
PP6 Gingeira
PP7 S.Caetano
PP8 Terra do Pão
PP9 ZI-1 da Madalena
PP10 ZI-2 da Madalena
PP11 APIA de S. Mateus.

CAPÍTULO III
DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artº 15
Disposições Gerais

As servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes deste diploma são as seguintes:
a) Domínio Público Hídrico;
b) Reserva Agrícola Regional (RAR);
c) Reserva Ecológica Regional (RER) - Proposta;
d) Reserva Natural da Montanha do Pico;
e) Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico;
f) Reservas Florestais de Recreio;
g) Perímetros Florestais;
h) Zona de Protecção Especial (ZPE);
i) Património Edificado;
j) Áreas Afectas à Exploração de Recursos Geológicos;
k) Infraestruturas Rodoviárias;
l) Aeródromo do Pico;
m) Infraestruturas Portuárias;
n) Infraestruturas Eléctricas;
o) Marcos Geodésicos;
p) Edifícios Escolares;
q) Edifícios Públicos.

Artº 16
Domínio Público Hídrico

1. São áreas afectas ao Domínio Público Hídrico as seguintes:
a) Leitos dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 metros (em condições de cheia média);
b) Leitos das águas do mar e respectivas margens de 50 metros delimitadas a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais definida para cada local em função do espraiamento das vagas (em condições médias de agitação do mar) ou, caso existam arribas, a partir da sua crista.

2. As áreas definidas no número anterior ficam sujeitas aos condicionamentos indicados no Decreto-Lei nº468/71, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro.

Artº 17
Reserva Agrícola Regional (RAR)

1. O regime que condiciona o uso e transformação do solo na Reserva Agrícola Regional (Portaria nº 1/92, de 2 de Janeiro) encontra-se definido no Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decreto Legislativo Regional nº 28/86/A, de 25 de Novembro, e Decreto Legislativo Regional nº 11/89/A, de 27 Julho.

2. Nos solos da Reserva Agrícola Regional, são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas, designadamente a construção de edifícios, aterros e escavações.

3. Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) As obras com finalidade exclusivamente agrícola;
b) As habitações para agricultores nos seus prédios rústicos;
c) As obras indispensáveis para a defesa do património cultural desde que não impliquem alterações ao uso do solo.

Artº 18
Reserva Ecológica Regional (RER) - Proposta

1. As áreas propostas da Reserva Ecológica Regional foram delimitadas de acordo com o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decreto-Lei nº 316/90, de 13 de Outubro, Decreto-Lei nº 213/92, de 12 de Outubro, e Decreto-Lei nº 79/95, de 20 de Abril, e Decreto-Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro, e encontram-se cartografadas na Planta de Condicionantes.

2. As áreas referidas no número anterior terão uma utilização de acordo com os usos, ocupações e transformações definidas no Capítulo II do presente regulamento, e ficam sujeitas ao seguinte regime:
a) Nas zonas costeiras é proibida a construção de edifícios, a abertura de acessos e passagem de veículos, o depósito de desperdícios, as alterações de relevo, a destruição de vegetação ou quaisquer outras acções que comprometam a estabilidade física e o equilíbrio ecológico, com excepção das construções ligeiras para apoio ao recreio nas praias que venham a ser aprovadas nos termos do número 6 do Artº 11 do presente regulamento;
b) Nos leitos dos cursos de água e respectivas margens é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas de água, a construção de edifícios ou de infraestruturas, ou outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia;
c) Nas áreas de infiltração máxima é proibida a descarga ou infiltração no terreno de qualquer tipo de efluentes não tratados, a utilização intensa de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos, a instalação de indústrias ou armazéns que envolvam riscos de poluição do solo e da água e as acções susceptíveis de reduzir a infiltração das águas pluviais;
d) Nas áreas de risco de erosão, escarpas e respectivas faixas de protecção são proibidas as acções que induzam ou agravem a erosão do solo, nomeadamente operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maior declive e prática de queimadas.

Artº 19
Reserva Natural da Montanha do Pico

Esta área está sujeita aos condicionamentos definidos no Decreto Regional nº 15/82/A, de 9 de Julho.

Artº20
Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico

Esta área está sujeita aos condicionamentos definidos no Decreto Legislativo Regional nº 12/96/A, de 27 de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 10/2002/A de 2 de Abril.

Artº 21
Reservas Florestais de Recreio

1. Constituem Reservas Florestais de Recreio no município a Reserva da Quinta das Rosas e parte da do Mistério de S. João.

2. São áreas sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, criadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 15/87/A, de 24 de Julho, pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/89/A, de 30 de Agosto.

3. Regulam-se pelo disposto na Portaria nº 72/89 (Jornal Oficial), de 24 de Outubro.

Artº 22
Perímetros Florestais

São áreas submetidas ao regime florestal sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, sujeitas às disposições contidas no Decreto Legislativo nº 44601, de 26 de Setembro de 1962 e demais legislação aplicável.

Artº 23
Zona de Protecção Especial (ZPE)

A Zona de Protecção Especial da Zona Central do Pico, da competência da Direcção Regional do Ambiente, regula-se pelo regime específico consagrado no Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril.

Artº 24
Património Edificado

1. Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos seguintes imóveis classificados:
a) Casa do Verdelho/Solar dos Salemas, freguesia da Areia Larga, ao abrigo da Resolução nº 117/99, de 8 de Julho;
b) Solar dos Limas, freguesia da Areia Larga, ao abrigo da resolução nº 105/2001 de 2 de Agosto;
c) Os moinhos classificados ao abrigo da Resolução nº 234/96, de 3 de Outubro:
• Moinho de Vento – Canada do Monte – freguesia da Criação Velha
• Moinho de Vento – Monte – freguesia da Candelária
• Moinho de Vento – Terra do Pão – freguesia de S. Caetano
• Moinho de Vento – Porto – freguesia da Madalena

2. Os imóveis classificados referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, enquanto outra não for especificamente fixada, estão sujeitos a uma área de protecção de 100 metros a contar dos seus limites exteriores de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional nº 8/97/A, de 14 de Abril, na qual se aplicam as condicionantes expressas no Decreto Legislativo Regional nº 11/2000/A, de 19 de Maio.

3. Os moinhos de vento classificados estão sujeitos a uma área de protecção de 50 metros em seu redor e regem-se por regime especial disposto no Decreto Legislativo Regional nº 12/83/A, de 12 de Abril e no Decreto Regulamentar Regional nº 32/96/A, de 13 de Julho.

Artº 25
Áreas Afectas à Exploração de Recursos Geológicos

1. Constituem Áreas Afectas à Exploração de Recursos Geológicos no município as pedreiras.

2. Estas áreas ficam sujeitas aos condicionantes definidos nos Decretos-Leis nos 270/2001, de 6 de Outubro, e 90/90, de 16 de Março, e demais legislação aplicável.

Artº 26
Infra-estruturas Rodoviárias

Constituem servidões administrativas das infra-estruturas rodoviárias as constantes da Secção II do Capítulo IV do Decreto Legislativo Regional nº 26/94/A, de 30 de Novembro.

Artº 27
Aeródromo do Pico
As servidões administrativas do Aeródromo do Pico regem-se pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional nº 28/84/A, de 7 de Agosto, e Resolução nº 101/2002 de 31 de Maio, nomeadamente:
d) Zona de protecção integral - nesta área é interdita toda e qualquer actividade;
e) Zona de protecção parcial - nesta área é proibido, sem prévia autorização da entidade competente, a construção de qualquer natureza, a alteração ao relevo ou configuração do solo, a plantação de árvores ou arbustos e outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança das instalações do aeródromo.

Artº28
Infra-estruturas Eléctricas

Os condicionantes das Infra-estruturas Eléctricas são os definidos nos Decreto-Lei nº 26852, de 30 de Julho de 1936, Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro adaptado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional nº 14/85/A de 23 de Agosto.

Artº 29
Marcos Geodésicos

As zonas de protecção aos Marcos Geodésicos abrangem uma área em redor do sinal com o raio de 15 metros e ficam sujeitas aos condicionamentos definidos no Decreto-Lei nº 143/82, de 26 de Abril.

Artº 30
Edifícios Escolares

Nas áreas envolventes aos Edifícios Escolares será observado o disposto no Decreto-Lei nº 37575, de 8 de Outubro de 1949.

Artº 31
Edifícios Públicos

As intervenções incidentes em edifícios públicos e respectivas zonas de protecção regem-se por legislação específica.
REGULAMENTO

CAPÍTULO I
DO PLANO, SUA INTERVENÇÃO E VIGÊNCIA

Artº 1
Natureza e Âmbito

1. Com o presente regulamento institui-se o Plano Director Municipal (PDM) da Madalena que define o regime de ocupação, uso e transformação do território municipal.

2. O PDM abrange toda a área do território do município.

3. O presente PDM tem natureza de regulamento administrativo e as suas disposições aplicam-se a todas as acções de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do plano.

4. O PDM será revisto sempre que a Câmara Municipal considere terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas, e obrigatoriamente antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor.

Artº 2
Constituição

1. Constituem Elementos Fundamentais do PDM:
a) O presente regulamento;
b) A Planta de Ordenamento à escala 1/25000;
c) A Planta de Condicionantes à escala 1/25000.

2. Constituem Elementos Complementares do PDM os seguintes:
a) O relatório de «Modelo de Ordenamento e Desenvolvimento», que contém a Planta de Enquadramento e uma caracterização dos principais projectos e acções a desenvolver pelo município;
b) O Programa de Execução e Plano de Financiamento.

3. Constituem Elementos Anexos do PDM os seguintes relatórios de caracterização da situação existente e respectiva cartografia:
a) Domínio Biofísico;
b) Domínio Físico-Económico, que contém:
. Capítulo 1 - Sistema Produtivo
. Capítulo 2 - Infraestruturas
c) Domínio Físico-Social, que contém:
. Capítulo 1 - População
. Capítulo 2 - Caracterização Urbana
. Capítulo 3 - Equipamentos Colectivos

Artº 3
Objectivos

Constituem objectivos específicos do PDM da Madalena:
a) Preservar e valorizar o património natural do concelho;
b) Promover o ordenamento agro-florestal;
c) Apoiar a valorização económica e patrimonial da vinha;
d) Apoiar o desenvolvimento de actividades ligadas à pesca e à floresta;
e) Promover o ordenamento industrial do concelho;
f) Apoiar e promover segmentos especializados do turismo;
g) Melhorar o nível de funcionalidade das infra-estruturas, nomeadamente o porto da Madalena e o Aeródromo do Pico;
h) Melhorar o sistema de abastecimento de água;
i) Melhorar as condições de vida urbana no concelho;
j) Melhorar as condições de atracção e fixação dos recursos humanos no concelho;
k) Valorizar o património e dinamizar as actividades culturais.

Artº 4
Conceitos e Definições

Alinhamento - intercepção dos planos das fachadas com os espaços exteriores onde estes se situam (passeios ou arruamentos), relacionando-se com os traçados viários.

Área de Construção - soma das áreas brutas de todos os pavimentos medida pelo extradorso das paredes exteriores, acima e abaixo do solo, com exclusão de sótãos sem pé direito regulamentar, instalações técnicas localizadas nas caves dos edifícios (P.T., central térmica, central de bombagem), varandas, galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados.

Área de Impermeabilização - a área total de implantação mais a área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente para arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e outros e logradouros.

Área Urbanizável - a área definida como edificável, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios que inclui as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infraestruturas e exclui, designadamente, as áreas das Reservas Agrícola e Ecológica.

Cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda, ou guarda do terraço. Coeficiente de Impermeabilização do Solo - o quociente entre a área total de impermeabilização e a área urbanizável.

Densidade Habitacional/Populacional (Fog/Ha ou Hab/Ha) - quociente entre o número de fogos ou habitantes e a área total do terreno onde estes se localizam incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e equipamentos.

Edificação - construção que determina um espaço coberto.

Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo.

Índice de Construção Bruto - quociente entre a área total de pavimentos e a área total do terreno onde se localizam as construções incluindo a rede viária, a área afecta a espaço público e equipamentos sociais.

Índice de Construção Líquido - quociente entre a área total de pavimentos e a área do lote.

Índice de Implantação - quociente entre a área das construções, medida em projecção zenital, e a área do lote.

Lote - área relativa à parcela do terreno onde se prevê a possibilidade de construção com ou sem logradouro privado.

CAPÍTULO II
DAS CLASSES DE ESPAÇOS

Artº 5
Disposições Gerais

1. Apenas se aceitará qualquer pretensão que se traduza em loteamento urbano, nos termos da legislação em vigor, nos Espaços Urbanos, Urbanizáveis e Industriais.

2. São proibidas, sem prévia autorização municipal, as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal que não tenham fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.

3. Nos prédios rústicos que abrangem simulta-neamente usos diferenciados as novas construções situar-se-ão, preferencialmente e por ordem de prioridade nos Espaços Florestais, Espaços Agrícolas e Espaços Culturais e Naturais.

Artº 6
Espaços Urbanos

1. Consideram-se Espaços Urbanos as áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à construção.

2. Os Espaços Urbanos encontram-se represen-tados na Planta de Ordenamento e são os seguintes:
a) Madalena/Criação Velha;
b) S. Mateus;
c) Candelária;
d) Bandeiras/Cabeço Chão;
e) Monte;
f) Mirateca;
g) Campo Raso;
h) Gingeira;
i) S.Caetano;
j) Terra do Pão.

3. Nos Espaços Urbanos admite-se a ocupação de áreas livres nos seguintes termos:
a) Loteamentos, desde que inseridos na malha viária existente;
b) Novas construções, por ocupação de áreas livres na continuidade do tecido edificado ou por substituição de edificações sujeitas a demolição.

4. A organização interna e o regime de edifica-bilidade de cada um destes espaços serão estabelecidos por planos municipais de ordenamento do território.

5. Na elaboração do respectivo Plano de Urbanização e até ao início da sua vigência serão atendidos os seguintes indicadores e orientações para os Espaços Urbanos da Madalena/Criação Velha:
a) Índice máximo de implantação - 0,6;
b) Cércea máxima - 2 pisos, podendo atingir os 3 apenas quando se justificar a construção de torrinhas.

6. Na elaboração dos respectivos planos municipais de ordenamento do território, e enquanto estes não forem publicados, nos Espaços Urbanos, com excepção da Madalena/Criação Velha, serão atendidas as seguintes disposições:
a) A edificação apenas será permitida ao longo dos arruamentos existentes;
b) Na construção em lotes não edificados bem como na reconstrução, ampliação e renovação de edifícios, serão respeitados os alinhamentos existentes e a imagem urbana da envolvente;
c) Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
• densidade populacional máxima - 60 hab/ha
• índice máximo de construção bruto - 0,2
• índice máximo de construção líquido - 0,4
• cércea máxima - 2 pisos e 6,5 metros.

Artº 7
Espaços Urbanizáveis

1. Entende-se por Espaços Urbanizáveis aqueles que são susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características dos Espaços Urbanos.

2. Os Espaços Urbanizáveis do município da Madalena encontram-se representados na Planta de Ordenamento e são os seguintes:
a) Madalena/Criação Velha;
b) S. Mateus.

3. Até ao início da vigência do Plano de Urbanização da Madalena/Criação Velha, o licenciamento de projectos nos Espaços Urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
a) Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
b) Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
c) Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
• densidade populacional máxima – 35 hab./ha
• índice máximo de implantação – 0,5
• cércea máxima – 2 pisos, podendo atingir os 3 apenas quando se justificar a construção de torrinhas
d) Estacionamento obrigatório – 1 lugar/ fogo, nas áreas habitacionais, 1m2/5m2 de superfície de pavimento para actividades terciárias, 30 m2/3 quartos para instalações hoteleiras.

4. O Plano de Urbanização da Madalena/Criação Velha respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.

5. Até ao início da vigência do Plano de Urbanização de S. Mateus, o licenciamento de projectos nos Espaços Urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
a) Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
b) Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
c) Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
• densidade populacional máxima - 60 hab./ ha.
• índice máximo de construção bruto - 0,2
• cércea máxima - 2 pisos e 6,5 metros
• área mínima de estacionamento - 1,5 lugar/fogo.

6. O Plano de Urbanização que integre os Espaços Urbanizáveis de S. Mateus respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.

Artº 8
Espaços Industriais

1. Entende-se por Espaços Industriais, para efeitos do presente regulamento, as áreas devidamente infraestruturadas e destinadas à instalação de unidades industriais, de unidades de armazenagem bem como de serviços de apoio à actividade industrial.

2. Os Espaços Industriais do município dividem-se nas seguintes tipologias:
a) Zona Industrial (ZI), que se caracteriza por ser dotada de sistema autónomo de infraestruturas e onde serão implantadas unidades industriais das classes A, B e C;
b) Área de Pequena Indústria e Armazéns (APIA), que se caracteriza por ter acesso às redes públicas de infraestruturas e será destinada à instalação de unidades industriais das classes B e C.

3. Os estabelecimentos industriais da classe C podem ainda localizar-se fora dos Espaços Industriais definidos pelo PDM, nos termos da legislação em vigor.

4. Os Espaços Industriais correspondem às seguintes áreas:
a) Zona Industrial - 1 da Madalena;
b) Zona Industrial - 2 da Madalena;
c) Área de Pequena Indústria e Armazéns de S. Mateus.

5. A ocupação dos Espaços Industriais será regulamentada por plano de pormenor que, sem prejuízo de outras especificações que vierem a ser consideradas necessárias, definirá:
a) Zonamento;
b) Índice volumétrico das edificações;
c) Sistema de segurança;
d) Áreas de parqueamento;
e) Forma de acesso aos lotes;
f) Redes de infraestruturas;
g) Afastamento das edificações aos limites do lote;
h) Faixas de protecção entre as edificações industriais.

6. A Planta de Ordenamento delimita a ZI -1 da Madalena bem como a APIA de S. Mateus e localiza a ZI - 2 da Madalena, cuja delimitação é remetida para o respectivo plano de pormenor.

7. O Plano de Pormenor da ZI-2 da Madalena respeitará e definirá ainda, sem prejuízo do número anterior, as seguintes disposições específicas:
a) Uma distância mínima de 50 metros da plataforma da via regional;
b) O respectivo enquadramento paisagístico e, em particular, uma zona verde de protecção entre a área e a via regional;
c) A articulação dos acessos à área com a rede viária do município.

8. A ocupação da ZI-2 da Madalena só é permitida após o início da vigência de plano de pormenor.

9. Até ao início da vigência dos planos referidos para a ZI-1 da Madalena e APIA de S.Mateus, o licenciamento de unidades industriais observará os seguintes parâmetros e condicionantes:
a) Índice máximo de construção bruto - 0,8;
b) Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,5;
c) Cércea máxima - 9 metros;
d) Área mínima de estacionamento - 1 lugar/100 m2 área construída;
e) Afastamento mínimo das edificações ao limite posterior do lote - 3 metros;
f) Afastamento mínimo das edificações ao limite frontal do lote - 5 metros;
g) Ligação ao sistema de abastecimento de água;
h) Drenagem e tratamento de águas residuais.

Artº9
Espaços Agrícolas

1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por Espaços Agrícolas as áreas com as características adequadas predominantemente à actividade agrícola e agro-pecuária, ou que a possam vir a adquirir, subdividindo-se em Espaços de Uso Arável Permanente ou Ocasional e de Uso Arável Ocasional.

2. Os Espaços Agrícolas de Uso Arável Permanente ou Ocasional destinam-se preferencialmente à produção hortícola e frutícola e exploração de pastagens temporárias melhoradas.

3. Os Espaços Agrícolas de Uso Arável Ocasional são constituídos por solos que admitem mobilizações do solo esporádicas e destinam-se preferencialmente à exploração de pastagens permanentes melhoradas.

4. Nos Espaços Agrícolas aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento e exploração agrícola.

5. Nos Espaços Agrícolas, os parâmetros de edificabilidade a respeitar são os seguintes:
a) Índice máximo de construção líquido - 0,07;
b) Área máxima de construção para habitação - 300 m2;
c) Área máxima de construção para instalações agrícolas - 1000 m2;
d) Cércea máxima para habitação - 2 pisos e 5,5 metros;
e) Cércea máxima para instalações agrícolas - 1 piso e 5 metros;
f) Afastamento mínimo das edificações e instalações de retenção e depuração de efluentes aos limites da parcela - 6 metros.

6. As excepções ao número anterior são as seguintes:
a) O índice máximo de construção líquido não é aplicável nos solos que integram a Reserva Agrícola Regional;
b) Quando da aplicação do índice máximo de construção líquido resultar uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:
• área máxima de construção - 105 m2
• afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 metros
• cércea máxima - 2 pisos e 5,5 metros;
c) O licenciamento de empreendimentos turísticos ou Turismo no Espaço Rural obedecerão aos seguintes parâmetros:
• índice máximo de construção líquido - 0,25
• índice máximo de construção bruto - 0,15 (aplicável somente aos aldeamentos turísticos)
• coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35 (excepto recintos desportivos)
• cércea máxima - 2 pisos, ou 8 metros no caso de estabelecimentos hoteleiros
• área mínima de estacionamento - 1 lugar/3 camas turísticas ou 1 lugar/2 utentes no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento
• dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamentos turísticos - 600 m2;
d) A construção de silos, depósitos de água e estufas.

7. Na construção de novos edifícios, o abastecimento de água e a drenagem e tratamento de águas residuais serão resolvidos por sistema autónomo, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.

Artº 10
Espaços Florestais

1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por Espaços Florestais as áreas com aptidão predominantemente florestal que, simulta-neamente, admitem outros usos compatíveis, subdividindo-se em Espaços Florestais de Produção e Espaços Florestais de Protecção.

2. Nos Espaços Florestais aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento, fomento e exploração florestal.

3. Os Espaços Florestais de Produção correspondem a manchas de solos de baixa fertilidade, sem grandes problemas de estabilidade ecológica e destinam-se predominantemente ao fomento e exploração florestal e/ou a pastagens permanentes semi-melhoradas ou naturais.

4. Os Espaços Florestais de Protecção corres-pondem às áreas ecologicamente mais sensíveis, não englobadas nos Espaços Culturais e Naturais, e destinam-se predomi-nantemente à florestação com espécies autóctones e à produção lenhosa de qualidade.

5. Nos Espaços Florestais de Protecção não é permitida a florestação com espécies de crescimento rápido, nos termos da legislação em vigor.

6. Nos Espaços Florestais o licenciamento de novas construções fica sujeito às seguintes prescrições:
a) Índice máximo de construção líquido - 0,05;
b) Área máxima de construção para habitação - 300 m2;
c) Área máxima de construção para instalações agrícolas - 1000 m2;
d) Cércea máxima para habitação - 2 pisos e 5,5 metros;
e) Cércea máxima para instalações agrícolas - 1 piso e 5 metros;
f) Afastamento mínimo das edificações e instalações de retenção e depuração de efluentes aos limites da parcela - 6 metros.

7. As excepções ao número anterior são as seguintes:
a) Nos prédios rústicos nos quais da aplicação do índice resulte uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:
• área máxima de construção - 105 m2
• afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 metros
• cércea máxima - 2 pisos e 5,5 metros;
b) O licenciamento de empreendimentos turísticos ou Turismo no Espaço Rural obedecerão aos seguintes parâmetros:
• índice máximo de construção líquido - 0,25
• índice máximo de construção bruto - 0,15 (aplicável somente aos aldeamentos turísticos)
• coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35 (excepto recintos desportivos)
• cércea máxima - 2 pisos, ou 8 metros no caso de estabelecimentos hoteleiros
• área mínima de estacionamento - 1 lugar/3 camas turísticas ou 1 lugar/2 utentes no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento
• dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamentos turísticos - 600 m2;
c) A construção de silos, depósitos de água e estufas.

8. Na construção de novos edifícios, o abastecimento de água e a drenagem e tratamento de águas residuais serão resolvidos por sistema autónomo, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.

Artº 11
Espaços Culturais e Naturais

1. Entende-se por Espaços Culturais e Naturais as áreas onde se privilegia a protecção dos valores naturais, culturais e paisagísticos.

2. Constituem Espaços Culturais e Naturais as seguintes áreas:
a) Reserva Natural da Montanha do Pico;
b) Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico;
c) Reservas Florestais de Recreio da Quinta das Rosas e parte da do Mistério de S. João;
d) Orla costeira (falésias, praias, ilhéus e outros ecossistemas litorais);
e) Linhas de água e respectivas faixas de protecção;
f) Património Arquitectónico.

3. A regulamentação e gestão da Reserva Natural da Montanha do Pico é da responsabilidade da Direcção Regional do Ambiente, nos termos da legislação em vigor.

4. A entidade gestora da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico é a Comissão Directiva da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, nos termos da legislação em vigor.

5. A regulamentação e gestão das Reservas Florestais de Recreio é da competência da Direcção Regional dos Recursos Florestais, nos termos da legislação aplicável nesta matéria.

6. Na orla costeira e áreas adjacentes será elaborado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) o qual regulamentará a ocupação, edificação, uso e transformação desta área (zona terrestre de protecção), nos termos da legislação em vigor.

7. Até ao início da vigência do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), as áreas incluídas no Domínio Público Marítimo são regidas pela legislação específica, nomeadamente os Decretos-Leis nos 468/71, de 5 de Novembro, e 46/94, de 22 de Fevereiro, e qualquer utilização está sujeita a autorização por parte da Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos e Capitania do Porto da Horta.

8. Nas linhas de água e respectivas faixas de protecção, são interditas edificações e todas as actividades que conduzam à alteração das características naturais do território.

9. Nas linhas de água e respectivas faixas de protecção, qualquer acção não incluída no número anterior está sujeita a autorização da Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos.

10. Considera-se Património Arquitectónico para efeitos do presente diploma :
a) Os monumentos e imóveis classificados ou em vias de classificação nos termos da legislação sobre protecção do Património Cultural;
b) Os moinhos de vento;
c) As vigias de baleias.

11. Qualquer intervenção em edifícios classificados ou em vias de classificação e nas respectivas áreas de protecção está pendente de parecer favorável da Secretaria Regional da Educação e Cultura, regendo-se ainda pelo disposto no Artº 24 deste regulamento.

12. Os moinhos de vento do município, não abrangidos pelo número anterior, estão sujeitos aos seguintes condicionantes:
a) Interdição de demolição salvo quando a sua recuperação for tecnicamente impossível;
b) Quando for impossível a recuperação dos seus mecanismos, os moinhos poderão ser adaptados a novas funções, nomeadamente habitação e turismo, desde que a sua reconversão respeite a forma e a volumetria existente, sendo apenas permitida a utilização nas paredes exteriores, vãos e coberturas de materiais tradicionalmente utilizados neste tipo de edifícios.

13. Qualquer acção que implique a demolição, ampliação ou alteração da morfologia de parte ou totalidade das vigias de baleia carece de autorização municipal, sendo interdita a sua demolição e quaisquer construções no corredor visual que estas necessitam para se manterem operacionais.

Artº 12
Espaços para Indústrias Extractivas

1. Até à conclusão do levantamento e licencia-mento de todas as explorações de massas minerais existentes no município, consideram-se Espaços para Indústrias Extractivas os conjuntos formados pelas pedreiras e seus anexos, conforme assinalados na Planta de Ordenamento.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento de exploração dos recursos geológicos rege-se pelo disposto na legislação vigente.

3. Compete aos exploradores destes recursos a sua recuperação ambiental e paisagística nos termos da legislação em vigor.

Artº 13
Espaços Canais

1. Entende-se por Espaços Canais as áreas ocupadas por infraestruturas de transporte e comunicações e outras infraestruturas primárias do município, subdividindo-se em:
a) Infraestruturas Rodoviárias;
b) Aeródromo do Pico;
c) Infraestruturas Portuárias;
d) Infraestruturas de Saneamento Básico;
e) Dispositivos de Sinalização Marítima.

2. A rede rodoviária do município encontra-se representada na Planta de Ordenamento e obedece à seguinte hierarquia:
a) Rede Rodoviária com funções regionais;
b) Rede Rodoviária com funções municipais;
c) Rede Rodoviária com funções florestais.

3. As margens de protecção da rede rodoviária constituem áreas não edificáveis e são as seguintes:
a) Na Rede Rodoviária com funções regionais, uma faixa com uma largura de 10 metros para cada lado do limite da plataforma da estrada;
b) Na Rede Rodoviária com funções municipais, uma faixa com uma largura de 6 metros para cada lado do eixo da plataforma da estrada.

4. As condicionantes respeitantes ao Aeródromo do Pico encontram-se expressas no Artº 27 deste diploma.

5. As infraestruturas portuárias são as seguintes:
a) Porto da Madalena;
b) Núcleos principais e secundários de pesca e/ou recreio náutico.

6. As infra-estruturas de saneamento básico do município são as seguintes:
a) Sistemas de abastecimento de água;
b) Sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais;
c) Instalações de deposição e tratamento de resíduos sólidos.

7. Nos sistemas de abastecimento de água devem observar-se os seguintes condicionamentos:
a) Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações sanitárias e outras consideradas poluentes num raio de 50 metros em torno das captações subterrâneas podendo, caso a caso, mediante fundamentação técnica, alargar-se este raio a 500 metros;
b) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 metros, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água;
c) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 metro, medida para um e outro lado do traçado das condutas distribuidoras de água;
d) Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 metros, medida para um e outro lado do traçado das condutas de água;
e) Nos Espaços Urbanos, Urbanizáveis e Industriais a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.

8. Na utilização das áreas afectas aos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais é interdita a construção numa faixa de 100 metros às instalações de novas estações de tratamento de águas residuais e observar-se-ão, ainda, os seguintes condicionamentos:
a) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 metros, medida para um e outro lado dos emissários das redes de drenagem de esgotos;
b) Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 metro, medida para um e outro lado dos colectores das redes de drenagem de esgotos;
c) Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 metros, medida para um e outro lado dos colectores e emissários de esgotos;
d) Nos Espaços Urbanos, Urbanizáveis e Industriais, a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso, na apreciação dos projectos de arranjos de espaços exteriores.

9. Qualquer trabalho ou actividade a realizar nas proximidades ou nas zonas de enfiamento dos dispositivos de sinalização marítima que possa de alguma forma perturbar a sua função, deverá ser sujeito a parecer favorável da Direcção de Faróis.

Artº 14
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

1. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, identificadas na Planta de Ordenamento, demarcam espaços de intervenção a serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado.

2. São as seguintes as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão do PDM:
a) Planos de Urbanização:
PU1 Madalena/Criação Velha
PU2 S. Mateus;
b) Planos de Pormenor:
PP1 Bandeiras
PP2 Monte
PP3 Candelária
PP4 Mirateca
PP5 Campo Raso
PP6 Gingeira
PP7 S.Caetano
PP8 Terra do Pão
PP9 ZI-1 da Madalena
PP10 ZI-2 da Madalena
PP11 APIA de S. Mateus.

CAPÍTULO III
DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artº 15
Disposições Gerais

As servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes deste diploma são as seguintes:
a) Domínio Público Hídrico;
b) Reserva Agrícola Regional (RAR);
c) Reserva Ecológica Regional (RER) - Proposta;
d) Reserva Natural da Montanha do Pico;
e) Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico;
f) Reservas Florestais de Recreio;
g) Perímetros Florestais;
h) Zona de Protecção Especial (ZPE);
i) Património Edificado;
j) Áreas Afectas à Exploração de Recursos Geológicos;
k) Infraestruturas Rodoviárias;
l) Aeródromo do Pico;
m) Infraestruturas Portuárias;
n) Infraestruturas Eléctricas;
o) Marcos Geodésicos;
p) Edifícios Escolares;
q) Edifícios Públicos.

Artº 16
Domínio Público Hídrico

1. São áreas afectas ao Domínio Público Hídrico as seguintes:
a) Leitos dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 metros (em condições de cheia média);
b) Leitos das águas do mar e respectivas margens de 50 metros delimitadas a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais definida para cada local em função do espraiamento das vagas (em condições médias de agitação do mar) ou, caso existam arribas, a partir da sua crista.

2. As áreas definidas no número anterior ficam sujeitas aos condicionamentos indicados no Decreto-Lei nº468/71, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro.

Artº 17
Reserva Agrícola Regional (RAR)

1. O regime que condiciona o uso e transformação do solo na Reserva Agrícola Regional (Portaria nº 1/92, de 2 de Janeiro) encontra-se definido no Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decreto Legislativo Regional nº 28/86/A, de 25 de Novembro, e Decreto Legislativo Regional nº 11/89/A, de 27 Julho.

2. Nos solos da Reserva Agrícola Regional, são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas, designadamente a construção de edifícios, aterros e escavações.

3. Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) As obras com finalidade exclusivamente agrícola;
b) As habitações para agricultores nos seus prédios rústicos;
c) As obras indispensáveis para a defesa do património cultural desde que não impliquem alterações ao uso do solo.

Artº 18
Reserva Ecológica Regional (RER) - Proposta

1. As áreas propostas da Reserva Ecológica Regional foram delimitadas de acordo com o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decreto-Lei nº 316/90, de 13 de Outubro, Decreto-Lei nº 213/92, de 12 de Outubro, e Decreto-Lei nº 79/95, de 20 de Abril, e Decreto-Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro, e encontram-se cartografadas na Planta de Condicionantes.

2. As áreas referidas no número anterior terão uma utilização de acordo com os usos, ocupações e transformações definidas no Capítulo II do presente regulamento, e ficam sujeitas ao seguinte regime:
a) Nas zonas costeiras é proibida a construção de edifícios, a abertura de acessos e passagem de veículos, o depósito de desperdícios, as alterações de relevo, a destruição de vegetação ou quaisquer outras acções que comprometam a estabilidade física e o equilíbrio ecológico, com excepção das construções ligeiras para apoio ao recreio nas praias que venham a ser aprovadas nos termos do número 6 do Artº 11 do presente regulamento;
b) Nos leitos dos cursos de água e respectivas margens é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas de água, a construção de edifícios ou de infraestruturas, ou outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia;
c) Nas áreas de infiltração máxima é proibida a descarga ou infiltração no terreno de qualquer tipo de efluentes não tratados, a utilização intensa de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos, a instalação de indústrias ou armazéns que envolvam riscos de poluição do solo e da água e as acções susceptíveis de reduzir a infiltração das águas pluviais;
d) Nas áreas de risco de erosão, escarpas e respectivas faixas de protecção são proibidas as acções que induzam ou agravem a erosão do solo, nomeadamente operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maior declive e prática de queimadas.

Artº 19
Reserva Natural da Montanha do Pico

Esta área está sujeita aos condicionamentos definidos no Decreto Regional nº 15/82/A, de 9 de Julho.

Artº20
Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico

Esta área está sujeita aos condicionamentos definidos no Decreto Legislativo Regional nº 12/96/A, de 27 de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 10/2002/A de 2 de Abril.

Artº 21
Reservas Florestais de Recreio

1. Constituem Reservas Florestais de Recreio no município a Reserva da Quinta das Rosas e parte da do Mistério de S. João.

2. São áreas sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, criadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 15/87/A, de 24 de Julho, pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/89/A, de 30 de Agosto.

3. Regulam-se pelo disposto na Portaria nº 72/89 (Jornal Oficial), de 24 de Outubro.

Artº 22
Perímetros Florestais

São áreas submetidas ao regime florestal sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, sujeitas às disposições contidas no Decreto Legislativo nº 44601, de 26 de Setembro de 1962 e demais legislação aplicável.

Artº 23
Zona de Protecção Especial (ZPE)

A Zona de Protecção Especial da Zona Central do Pico, da competência da Direcção Regional do Ambiente, regula-se pelo regime específico consagrado no Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril.

Artº 24
Património Edificado

1. Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos seguintes imóveis classificados:
a) Casa do Verdelho/Solar dos Salemas, freguesia da Areia Larga, ao abrigo da Resolução nº 117/99, de 8 de Julho;
b) Solar dos Limas, freguesia da Areia Larga, ao abrigo da resolução nº 105/2001 de 2 de Agosto;
c) Os moinhos classificados ao abrigo da Resolução nº 234/96, de 3 de Outubro:
• Moinho de Vento – Canada do Monte – freguesia da Criação Velha
• Moinho de Vento – Monte – freguesia da Candelária
• Moinho de Vento – Terra do Pão – freguesia de S. Caetano
• Moinho de Vento – Porto – freguesia da Madalena

2. Os imóveis classificados referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, enquanto outra não for especificamente fixada, estão sujeitos a uma área de protecção de 100 metros a contar dos seus limites exteriores de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional nº 8/97/A, de 14 de Abril, na qual se aplicam as condicionantes expressas no Decreto Legislativo Regional nº 11/2000/A, de 19 de Maio.

3. Os moinhos de vento classificados estão sujeitos a uma área de protecção de 50 metros em seu redor e regem-se por regime especial disposto no Decreto Legislativo Regional nº 12/83/A, de 12 de Abril e no Decreto Regulamentar Regional nº 32/96/A, de 13 de Julho.

Artº 25
Áreas Afectas à Exploração de Recursos Geológicos

1. Constituem Áreas Afectas à Exploração de Recursos Geológicos no município as pedreiras.

2. Estas áreas ficam sujeitas aos condicionantes definidos nos Decretos-Leis nos 270/2001, de 6 de Outubro, e 90/90, de 16 de Março, e demais legislação aplicável.

Artº 26
Infra-estruturas Rodoviárias

Constituem servidões administrativas das infra-estruturas rodoviárias as constantes da Secção II do Capítulo IV do Decreto Legislativo Regional nº 26/94/A, de 30 de Novembro.

Artº 27
Aeródromo do Pico
As servidões administrativas do Aeródromo do Pico regem-se pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional nº 28/84/A, de 7 de Agosto, e Resolução nº 101/2002 de 31 de Maio, nomeadamente:
d) Zona de protecção integral - nesta área é interdita toda e qualquer actividade;
e) Zona de protecção parcial - nesta área é proibido, sem prévia autorização da entidade competente, a construção de qualquer natureza, a alteração ao relevo ou configuração do solo, a plantação de árvores ou arbustos e outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança das instalações do aeródromo.

Artº28
Infra-estruturas Eléctricas

Os condicionantes das Infra-estruturas Eléctricas são os definidos nos Decreto-Lei nº 26852, de 30 de Julho de 1936, Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro adaptado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional nº 14/85/A de 23 de Agosto.

Artº 29
Marcos Geodésicos

As zonas de protecção aos Marcos Geodésicos abrangem uma área em redor do sinal com o raio de 15 metros e ficam sujeitas aos condicionamentos definidos no Decreto-Lei nº 143/82, de 26 de Abril.

Artº 30
Edifícios Escolares

Nas áreas envolventes aos Edifícios Escolares será observado o disposto no Decreto-Lei nº 37575, de 8 de Outubro de 1949.

Artº 31
Edifícios Públicos

As intervenções incidentes em edifícios públicos e respectivas zonas de protecção regem-se por legislação específica.