5. Início de Obras e Fiscalização

A comunicação de início dos trabalhos deve ser instruída dos elementos previstos no n.º 30 do Ponto VI do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Esta comunicação consiste numa simples entrega de documentos, não sendo necessária qualquer resposta da Câmara Municipal da Madalena para que a obra possa ter início.

Todas as obras são sujeitas a fiscalização, independentemente de estarem isentas ou não de controlo prévio.

Numa fiscalização é verificado o cumprimentos de normas legais e regulamentares aplicáveis e o cumprimento dos projetos aprovados.

Durante a execução da obra, devem estar sempre disponíveis para apresentação os seguintes documentos:
    • Termo de Responsabilidade – sempre que a obra implique intervenção ou sobrecarga na estrutura de estabilidade, incluindo em obras isentas;
    • Projetos de Arquitetura e Especialidade, bem como os respetivos termos de responsabilidade;
    • Livro de Obra – em obras sujeitas a controlo prévio;
    • Licença de Construção – em obras sujeitas a controlo prévio;
    • Autorização de Ocupação de Via Pública – sempre que for necessário ocupar ruas ou passeio;
    • Plano de Segurança e Saúde – sempre que exigido por lei.

A apresentação destes documentos permitem garantir a legalidade da obra e a segurança de todos os intervenientes.

O prazo de execução da obra começa a contar:
    • No caso de pedido de licenciamento, considera-se a data da notificação de emissão da respetiva licença;
    • No caso de comunicação prévia, considera-se a data do pagamento das taxas.

Sim. A prorrogação é possível, desde que requerida dentro do prazo e devidamente justificada.