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Propostas de Regulamentos

Última Atualização 08 abril 2026
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    Proposta de alteração do artigo 16º do “Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi”
  • pdf
    Proposta de Regulamento do Cartão Municipal Sénior
  • pdf
    Proposta de Regulamento Cartão Municipal Jovem

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