A Câmara Municipal da Madalena reuniu, esta segunda-feira, em sessão ordinária, nos Paços do Concelho, tendo aprovado diversas propostas de interesse para o nosso Município.

Estas deliberações refletem o compromisso contínuo com o desenvolvimento da Madalena, a valorização das nossas Gentes e das nossas instituições, sempre com uma atuação pautada pela transparência, proximidade e responsabilidade na gestão autárquica.

Neste âmbito, foi deliberado:

Proposta 1 – Clube FitUp – Pedido de cedência de espaço no campo dos Toledos para evento de Fitness – Para ratificação.

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de autorização de cedência do espaço no dia 25 de julho.

Proposta 2 – Estabelecimento de restauração e bebidas denominado “Snack-Bar Crioula”, sito na Rua Direita, Criação Velha – interpelação de mandatários de munícipes queixosos – Para deliberação.

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade:

1 – Determinar a abertura de procedimento administrativo autónomo para apreciação de medidas cautelares em matéria de ruído relativamente ao estabelecimento “Snack-Bar Crioula”, incluindo, se os pressupostos legais vierem a demonstrar-se preenchidos, a suspensão da atividade ou o encerramento preventivo por prazo determinado, nos termos do artigo 60.º do DLR n.º 23/2010/A, de 30 de junho, na sua atual redação.

2 – Determinar a apensação ao procedimento de todos os autos, participações da PSP, relatórios municipais, deliberações antecedentes, reclamações, registos de comunicações, fotografias, vídeos legalmente obtidos e demais elementos probatórios relativos ao estabelecimento.

3 – Determinar aos serviços municipais competentes a realização urgente de fiscalização presencial incluindo em período noturno, com elaboração de auto circunstanciado que identifique:

a) A existência de música amplificada, karaoke, festa, evento ou outra atividade concreta;

a) O horário de abertura e encerramento efetivamente praticado;

b) A atividade em curso no momento da fiscalização;

c) A origem, natureza e duração do ruído observado;

d) A existência de música amplificada, karaoke, festa, evento ou outra atividade concreta;

e) A permanência de clientes no exterior e a respetiva conexão com a exploração;

f) Eventual ocupação de domínio público;

g) O titular, explorador ou responsável presente;

h) O cumprimento da deliberação municipal de 12 de janeiro de 2026 e de outras determinações em vigor.

4 – Determinar que, sendo verificada laboração fora do horário legal ou municipalmente aplicável, os serviços atuem nos termos legalmente previstos para cessação imediata da laboração irregular, levantamento de auto e instauração ou apensação do correspondente processo de contraordenação, solicitando apoio da PSP quando necessário.

5 – Determinar aos serviços que promovam avaliação acústica por entidade acreditada, caso a prova disponível não baste à demonstração objetiva do incumprimento dos valores ou do critério de incomodidade aplicáveis.

6 – Determinar o prosseguimento prioritário dos processos de contraordenação já instaurados e a dos novos processos que resultem dos factos apurados, com verificação expressa da entidade competente para processamento, aplicação de coima e eventual sanção acessória.

7 – Aprovar o projeto de decisão para audiência urgente anexo à presente deliberação e determinar a notificação do titular ou explorador do estabelecimento para se pronunciar, por escrito, no prazo de três dias úteis, sobre a eventual adoção de medida cautelar de suspensão da atividade ou encerramento preventivo.

8 – Determinar a remessa de participação circunstanciada à PSP, ao Ministério Público, à ASAE, à IRAE e, sendo caso disso, à autoridade de saúde, quanto às matérias que extravasem as competências municipais ou reclamem atuação própria dessas entidades.

9 – Determinar que os mandatários dos requerentes sejam informados das diligências adotadas, dentro dos limites decorrentes da proteção de dados pessoais, da reserva dos processos contraordenacionais e do segredo de justiça, quando aplicável.

10 – Delegar na Senhora Presidente da Câmara Municipal, se e na medida em que tal se revele legalmente admissível, a prática dos atos instrutórios e notificatórios necessários à execução da presente deliberação, sem prejuízo da verificação da competência específica para a decisão cautelar final.

Proposta 3 – Casa do Povo das Bandeiras – Pedido de apoio à deslocação dos idosos do Centro de Convívio a Santa Maria – Para deliberação.

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, apoiar a deslocação em 5 passagens aéreas Pico- Santa Maria-Pico.

Proposta 4 – 28 05 Restauração & Hotelaria. Lda - Pedido de prolongamento de horário de funcionamento para o dia 15 de julho de 2026 até às 04h00 - Para ratificação.

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho a autorizar o prolongamento de horário de funcionamento para o dia 15 para 16 de julho até às 04h00.

Proposta 5 – Biblioteca Municipal - Doação de livros - Para deliberação.

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação de livros por Thomas Fisher, Bonita L. Allen e de EduQA – Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I.P..

Consulte as deliberações da Reunião de Câmara de 27 de julho, na ata que estará disponível para consulta, após aprovação, através do link https://cm-madalena.pt/1503/2026

Executivo Madalenense Reunião em Sessão Ordinária

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