Política de Privacidade

1. Introdução

O Município da Madalena vem, através da sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados, demonstrar o seu firme compromisso no que respeita à privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os munícipes ou outros titulares de dados, e da sua forma de relacionamento com o Município.

Nesta política são explicitados os termos em que os dados pessoais são tratados, tal como, os direitos que os titulares podem exercer, ao abrigo do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, destacando-se, nomeadamente, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Esta política é complemento da demais documentação legal do Município, desde logo, dos formulários de recolha de dados pessoais, consentimentos, contratos, outras declarações e documentação e, sobretudo, o Regulamento Interno de Segurança na Utilização de Sistemas de Informação e do Tratamento de Dados Pessoais do Município da Madalena (aprovado pelo Município da Madalena, em reunião ordinária do Executivo Camarário, a 14 de agosto de 2023).

Pretende-se, desta forma, comunicar aos titulares de dados, com transparência, quais são as finalidades determinadas, explícitas e legítimas de tratamento de dados pessoais a que o Município procede, e respetivos fundamentos de licitude, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 9.º, ambos do RGPD.

Declara-se também que os dados pessoais que nos são transmitidos ou por outra forma recolhidos são tratados em conformidade com os requisitos legais em vigor, com especial cuidado no que respeita à privacidade e proteção de dados, atenta a sua sensibilidade, num mundo cada vez mais digitalizado.

O Município da Madalena reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados a qualquer momento, de modo a cumprir com novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, e ainda em caso de alteração de procedimentos, informação essa que está em permanência disponível nos nossos web sites pelo que se recomenda a consulta regular do presente documento.

2. Definições

2.1. - Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

2.2. – Tratamento: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

2.3. - Responsável pelo tratamento: o responsável pelo tratamento de dados é o Município (em conformidade com o estabelecido no n.º 7 do artigo 4.º do RGPD);

2.4. - Subcontratante: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do Município (sem prejuízo de continuar a ser este a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais);

2.5. - Consentimento do titular dos dados: uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

2.6. - Violação de dados pessoais: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

 

3. Responsável pelo tratamento dos seus dados

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, conforme requisitos legais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento Europeu 2016/679) é o Município da Madalena, pessoa coletiva de direito público, com sede no Largo Cardeal Costa Nunes, 9950-324 Madalena, titular do número de identificação de pessoa coletiva 512070946.

 

4. Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados é o ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados e ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com os tratamentos de dados, cooperando com esta entidade.
Os direitos que devam ser exercidos junto do Encarregado de Proteção de Dados deverão ser apresentados por e-mail para epd@cm-madalena.pt ou por carta endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados do Município da Madalena, com sede no Largo Cardeal Costa Nunes, 9950-324 Madalena, ou presencialmente, junto dos serviços de atendimento municipais.

5. Que tipo de informação é que o Município da Madalena recolhe?

As categorias de dados que o Município trata são as seguintes:

• Informação de identidade e caracterização;
• Informação patrimonial;
• Informação sócio-económica;
• Informação profissional;
• Informação relativa a habilitações literárias;
• Informação de saúde;
• Informação criminal e contraordenacional;
• Informação transacional;
• Informação comportamental;
• Informação de menores;
• Informação de localização;
• Informação biométrica;
• Informação de desempenho profissional.

 

6. Fundamentos de licitude para o tratamento de dados?

Os dados pessoais tratados pelo Município são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados para quaisquer outras finalidades, caso que carecerá sempre de um pedido de consentimento expresso do titular de dados.
Em todo o caso, são assegurados aos titulares de dados os deveres de informação legalmente previstos, aquando do momento de recolha (direta ou indireta) desses dados.
Assim, o Município da Madalena trata dados:

• quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas (por exemplo: envio de newsletter);
• quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (por exemplo: contratos com prestadores de serviços, contratos com munícipes, apoios sociais);
• quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito (por exemplo: instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, dados para faturação);
• quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular (por exemplo: exercício do direito de participação dos interessados (procedimento concursal));
• quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o Município (por exemplo: levantamento de contraordenações e processos de fiscalização);
• quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança (por exemplo: proteção de crianças e jovens em risco).

5. Princípios de tratamento de dados

O Município respeita os princípios de tratamento de dados previstos no RGPD, a saber:

• licitude, lealdade e transparência;
• limitação das finalidades;
• minimização dos dados;
• exatidão;
• limitação da conservação;
• disponibilidade, integridade e confidencialidade;
• responsabilidade.

6. Quem são os destinatários dos seus dados?

Os dados recolhidos pelo Município da Madalena, incluindo entidades do universo municipal, são única e exclusivamente para tratamento interno, não estando prevista qualquer transmissão a outras entidades que não as estritamente necessárias para o seu processamento.

No decorrer das suas atividades de tratamento, o Município poderá efetuar transferência de dados pessoais para países terceiros, identificando-os previamente, bem como a razão de licitude que a sustenta, para conhecimento do titular, sempre garantindo a avaliação do adequado nível de proteção, de forma a garantir o primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e a legislação pertinente em vigor.

 

7. Onde armazenamos os seus dados?

O Município da Madalena guarda em servidores, on-premisses e na cloud do Município, que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece.

O Município adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

O Município apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

O Município revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

O Município adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é correta, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

8. Subcontratação

O Município da Madalena, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros – os subcontratantes – para a prestação de determinados serviços ou realização de determinadas atividades, o que poderá implicar o acesso, por estes, a dados pessoais.

O Município recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei e do Regulamento Interno de Segurança na Utilização de Sistemas de Informação e do Tratamento de Dados Pessoais do Município da Madalena, proteja os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

O tratamento em subcontratação é regulado por contrato que vincula o subcontratante ao Município, o qual, entre outras previsões legalmente possíveis, estabelece o objeto, a duração, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do Município.

Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

 

9. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

De acordo com a legislação aplicável, o Município da Madalena compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

1. Direito a ser informado: os munícipes, utilizadores e colaboradores têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como o Município da Madalena usa os seus Dados Pessoais;
2. Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, os utilizadores têm o direito de aceder aos seus dados pessoais. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente;
3. Direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los;
4.  Direito de oposição: o titular dos dados pode opor-se a tratamentos de dados que se fundamentem num interesse legítimo do Município da Madalena, bem como, a tratamentos de dados para efeitos de marketing direto, e ainda, a não ficar sujeito a decisões automatizadas;
5. Direito de apagamento/direito a ser esquecido: o titular tem o direito de obter do Município o imediato apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, se:
   - os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
   - o titular retire o consentimento;
   - o titular se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
   - os dados pessoais forem tratados ilicitamente;
   - os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal a que o Município esteja sujeito;
6. Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
   - contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
   - o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
   - o Município já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, nomeadamente no âmbito de um processo judicial;
   - se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Município prevalecem sobre os do titular dos dados;
7. Direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Município, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
8. Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados;
9. Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional: O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa | Tel: 351 213928400 | e-mail: geral@cnpd.pt.

10. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade. Nos casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento findo esse prazo.

11. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

O direito de informação, acesso, de retificação, retirada de consentimento, de esquecimento e de portabilidade, bem como o direito à oposição, limitação e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com o Município da Madalena, através do seguinte endereço eletrónico: epd@cm-madalena.pt.

O Município da Madalena fornece ao titular as informações sobre as medidas tomadas, mediante pedido apresentado, sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, prazo este que pode ser prorrogado até dois meses, quando for comprovada e fundamentadamente necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o Município pode exigir o pagamento de uma taxa legalmente fixada pelos seus competentes órgãos ou recusar-se a dar seguimento ao mesmo.

12. Medidas de segurança

O Município da Madalena adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança, disponibilidade, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda dos mesmos.