AVISO: Solicitação de Viabilidades Prévias para Disponibilização de Energia Elétrica

Atendendo ao comunicado divulgado pela EDA – Eletricidade dos Açores, com o intuito de simplificar e tornar mais célere a apreciação de viabilidades prévias para disponibilização de energia elétrica referente a edificação e urbanização, a Câmara Municipal da Madalena informa que irá, já a partir deste mês, adotar novas regras na submissão de pedidos de licenciamento urbanístico e admissão de comunicação prévia.

Assim, tendo em conta que, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/A, de 27 de novembro, e a Portaria n.º 115/2020, de 18 de agosto, todas as instalações elétricas de serviço particular requerem a apresentação de um projeto elétrico, solicita-se que, doravante, o mesmo seja enviado para a edilidade, sempre, em formato digital.

Nos casos de instalações elétricas de serviço público de loteamentos, nomeadamente redes elétricas de distribuição BT/IP e Postos de Transformação, deverão ser entregues à Autarquia três exemplares do projeto em formato papel, bem como um exemplar em formato digital.

Para mais informações, contacte a Câmara Municipal da Madalena, através do número 292 928 700.